Contribuinte ganha mais tempo para aderir ao programa de recuperação fiscal e regularizar débitos em atraso com o SAEMA (REFIS)
Contribuinte ganha mais tempo para aderir ao programa de recuperação fiscal e regularizar débitos em atraso com o SAEMA (REFIS)
Prazo foi prorrogado até o dia 17 de fevereiro de 2023
O Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) prorrogou até 17 de fevereiro o prazo para adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos (Refis). O objetivo é permitir ao contribuinte que regularize seus débitos com a autarquia.
Câmara aprovou projeto de lei apresentado pelo Prefeito Pedrinho Eliseu, que agora segue para publicação no diário oficial, nesta terça-feira (20).
O Refis como é conhecido popularmente, permite que munícipes com débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de outubro de 2022, possam quitá-los com desconto de até 100% nos juros e multas, refinanciando a dívida em até 100 parcelas fixas. O valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 30,00 reais e para empresa será de R$ 150,00 reais.
Tabela com descontos progressivos:
-Parcela única (à vista) – redução de 100% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 02 a 06 vezes – redução de 70% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 07 a 12 vezes – redução de 60% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução de 50% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de 40% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de 30% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de 20% da multa e dos juros;
-Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de 10% da multa e dos juros.
Como proceder:
Adesão: até 17 de fevereiro de 2023.
Local de atendimento: posto do Saema no Centro – Rua José Bonifácio, 645.
Quem pode participar: pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com o Saema vencidos até o dia 31 de outubro de 2022.
Documentos necessários: cpf, rg ou autorização se for o caso.
Parcelamento: desconto de até 100% nos juros e multas para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 100 vezes.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail: atendimento@saema.com.br ou pelos telefones: 19 3543-5514/3543-5518.
Comunicação/Saema
