Agenda Verde

A Agenda Verde do Departamento de Meio Ambiente do SAEMA é responsável pelas atividades relacionadas às ações de reflorestamento e arborização urbana no município de Araras.

Também é atribuição do órgão ambiental municipal e responsabilidade da Agenda Verde do DMA, ações de fiscalização de podas drásticas, remoções não autorizadas tendo essas atribuições respaldo nas seguintes legislações:

-Código Municipal de Posturas, em seu Capítulo III, Artigo 27º: “É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura”.

– Lei de Crimes Ambientais nº 9605/1998 em seu Art. 49º: “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedades privadas: detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Também cabe a Agenda Verde promover a manutenção do banco de mudas e a execução de arborização e em vias públicas, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos; promover pesquisa, estudo, experimentação e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos serviços a serem executados.

Em conjunto com os demais setores do Departamento de Meio Ambiente realizar a administração, preservação, conservação e manejo de atividades a ela relacionadas, com todos os seus equipamentos, atributos, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando o manejo com a utilização pelo público; além de orientar outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes suporte técnico em matéria de sua competência.

Temos como missão, promover a preservação e a conservação da flora, estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento, com fins ecológicos e paisagísticos, promovendo supletivamente no âmbito do Município de Araras, a proteção e o equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, no que se refere aos recursos naturais e demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade da vida humana.

Para maiores informações ou dúvidas entre em contato com a Agenda Verde do Departamento de Meio Ambiente do SAEMA:

Rua Cândido Lacerda, 231 – Centro  – Araras/SP – CEP: 13.600-210

Telefones: (19) 3547-8806 ou (19) 3547-8794

Responsáveis pela Agenda Verde: Daniel Kobori e Tathiana de Freitas Gil Privatti.